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A Provodencia Cautelar

Providências cautelares com Educação à frente.
Mais de quatro mil acções administrativas foram interpostas contra o Estado desde 2005

"Nunca os professores apresentaram tantas acções em tribunal como com este Ministério", disse esta sexta-feira Mário Nogueira, da Fenprof. Uma recolha estatística, levada a cabo pelo JN, mostra que a Educação é a área mais visada.

O JN consultou as listas das providências cautelares que entraram em todos os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) nos últimos quatro anos e confirmou que o sector do Estado mais contestado é o da Educação.

Nos últimos quatro anos, foram interpostas 4699 providências cautelares contra o Estado, ministérios e organismos públicos. O Ministério da Educação e as respectivas direcções-regionais são o principal alvo das reclamações dos privados com 265 participações (5,6% do total). Seguem-se o Ministério da Agricultura, com 161 providências (3,4%); da Administração Interna, com 142 (3%) e ainda o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (2,6%).

No campo da Educação, a frequência das providências cautelares tem aumentado. Ontem mesmo, a Fenprof divulgou que o TAF de Coimbra decretou a suspensão das orientações do Ministério da Educação no sentido de os Conselhos Executivos das Escolas se substituirem aos professores que não entreguem os objectivos individuais. O TAF atendeu a providência cautelar apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC), à qual se seguirá agora a acção administrativa especial a declarar nulo o acto.

Uma acção em Tribunal pode demorar anos a ser resolvida. Uma providência cautelar é analisada em dois meses e pode suspender automaticamente a situação que se quer combater. Por isso, apesar de serem um instrumento antigo ao alcance de todos os cidadãos, as providências cautelares são cada vez mais usadas. Nos últimos quatro anos, o sector do ensino bate todos os recordes.

Os sindicatos já nem sabem quantas providências cautelares interpuseram contra o Governo. Muito menos, se têm resultado. Há uma ideia genérica de que o balanço é positivo. "Muitas das providências têm sido aceites, o que significa que os tribunais reconhecem que há prejuízos que devem ser evitados", sublinha Mário Nogueira, presidente Fenprof.

Muitas das providências relativas à educação são feitas por cidadãos ou empresas. No entanto, os sindicatos são dos que mais recorrrem a a este mecanismo de salvaguarda de direitos.

Recentemente, a Federação Nacional de Educação (FNE) entregou mais uma providência cautelar, desta feita, no Tribunal de Beja, "para suspender o decreto-lei que regula a avaliação de desempenho", segundo o secretário-geral do sindicato, João Dias da Silva, que admite recorrer cada vez mais a esse "mecanismo". "Às vezes, estamos três ou quatro anos à espera da acção principal. Uma providência cautelar é mais rápida e pode ter efeitos imediatos", justifica.

Por outro lado, João Dias da Silva encara a providência cautelar como "um instrumento de luta". "É o resultado da falta de preocupação do Governo de que as iniciativas sejam consensuais. Quando não se consegue uma coisa na mesa de negociações, partimos para a providência", explica.

Já Mário Nogueira garante que a Fenprof nunca usaria a providência cautelar como uma forma de luta contra o Governo. "Não recorremos aos tribunais para fazer combate político. Aqui, é o combate da legalidade, do respeito pelas leis", argumenta o responsável pela Fenprof.

De acordo com Frederico Branco, juiz num TAF, a facilidade de colocar providências cautelares resultará também da passagem dos quatro TAF existentes em 2004 para os actuais 16, sendo que o numero de juízes na primeira instância, mais do que duplicou em cinco anos.

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Govero admite recuo no número de vagas para professor titular

No final de uma reunião com a Federação Nacional de Professores (Fenprof) sobre o estatuto da carreira docente, o secretário de Estado Adjunto e da Educação indicou que foi feito um balanço das negociações que decorrem desde Janeiro e que as propostas do Ministério assentam em princípios que considera fundamentais, como a existência de duas categorias, o que é contestado pelos sindicatos.
«Permitem condições de progressão mais favoráveis do que na generalidade da administração pública e do que está neste momento consagrado na lei para os professores», afirmou, sublinhando: «Há um encurtamento do tempo de permanência nos primeiros escalões de carreira».
De acordo com o governante, nas propostas apresentadas pelo ministério estão também «novas possibilidades de progressão para os professores que não consigam chegar a professor titular por falta de vaga».
Jorge Pedreira destacou a criação de um novo escalão no topo da carreira, frisando que os professores que já estão no topo «vão ter ainda a possibilidade de progredir a um novo escalão».
Por outro lado, haverá benefícios na progressão da carreira para os professores que tenham avaliações de muito bom e excelente: «Há mais benefícios, permitindo uma progressão mais rápida para estes professores».
«Tudo isto representa um esforço muito significativo do Governo e do Ministério da Educação na valorização da carreira docente e aquilo que esperamos é que os sindicatos e os professores valorizem esse esforço que está a ser feito neste momento», afirmou.
Jorge Pedreira acrescentou que o Ministério «manifestou ainda disponibilidade para ir mais longe», se fosse possível um entendimento geral com os sindicatos que ultrapassasse o clima actual, prescindindo do número limitado de vagas para a categoria de professor titular.
«Agora espera que os sindicatos dêem passos de aproximação que não têm dado», afirmou, admitindo as divergências, nomeadamente ao nível das duas categorias previstas para a carreira docente: professor e professor titular.
Os sindicatos comprometeram-se a submeter estas propostas à consulta dos professores na próxima semana.
Lusa/SOL

Educação sexual: CNE contra currículos fixados por lei

O Conselho Nacional de Educação discorda da fixação de conteúdos programáticos no futuro regime da educação sexual escolar. Num parecer enviado ao Parlamento, o CNE opõe-se também à criação do dia da educação sexual.
Trata-se de duas propostas constantes do projecto de lei do PS sobre educação sexual (ES) com as quais o Conselho Nacional de Educação (CNE) não está de acordo: "O CNE entende que é questionável a selecção e organização de conteúdos programáticos ao nível de um projecto de lei". Tendo analisado os projectos do PS e do PCP sobre ES, a pedido da comissão parlamentar de Educação e Ciência, o organismo de aconselhamento do Ministério da Educação defende que, "tendo sido afastado o formato de disciplina obrigatória - com conteúdos programáticos e avaliação específica -, a ES deverá concretizar-se através de actividades, amplamente discutidas e partilhadas na comunidade educativa".
O CNE recomenda, ainda, o tratamento dos conteúdos "noutro plano" - "na base de uma matriz de revisão curricular dos programas e no seguimento da adopção de princípios e escolha de estratégias". Mas, no âmbito do projecto de lei, pode manter-se a definição de "eixos temáticos", lê-se no parecer.
Segundo o CNE, pode ser "inadequada e pouco eficaz a existência de um dia" atribuído à ES, por já existirem iniciativas relacionadas com dias temáticos, como o da internacional da sida e o dia internacional da Saúde.
Outro problema identificado pelo CNE prende-se com a integração da ES nas áreas curriculares não disciplinares. "O modelo curricular existente no ensino secundário não as contempla em todos os cursos e anos", refere-se.
Ainda assim, prossegue o parecer enviado aos deputados, "o CNE considera que a implementação da ES em meio escolar deverá beneficiar de um tempo e um espaço curriculares próprios cuja concretização poderá vir a ser equacionada no contexto da reestruturação das actuais áreas curriculares não disciplinares, abrangendo quer o ensino básico quer o ensino secundário".
O CNE sustenta que a implementação e a coordenação da ES deve ser feita na "observância da autonomia dos agrupamentos/escolas" e defende que devem ficar claras as finalidades da ES. Acerca da participação dos pais, o CNE apenas diz que ela se faz em "cooperação" com os professores.